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SUCESSÃO LEGÍTIMA – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – HERDEIRO NECESSÁRIO

SUCESSÃO LEGÍTIMA – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – HERDEIRO NECESSÁRIO


Quem nunca se perguntou como é feita a partilha de bens em caso de falecimento de um dos cônjuges ? Para responder a tal indagação indispensável fazer algumas considerações a respeito do que vem a ser herdeiros necessários, sucessão legítima e regime de bens do casamento.


Cumpre ressaltar que o atual Código Civil inovou ao considerar dentre os herdeiros necessários, além dos descendentes e ascendentes, o próprio cônjuge (art. 1.845 CC), reservando-lhe metade dos bens da herança, constituindo esta a legítima. Exemplificando, a legítima (art. 1.846 CC), que é a metade dos bens da herança, ou seja, metade de todo o patrimônio do “de cujus”, pertence aos herdeiros necessários, que são os descendentes, ascendentes e o cônjuge.


O artigo 1.847, do Código Civil aduz que o cálculo da legítima será feito levando-se em conta a totalidade dos bens da herança, abatidas as dívidas e as despesas com funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos á colação. Assim, com essas breves considerações sobre herdeiros necessários e legítima, de rigor a explicação de como será feita partilha em caso de falecimento de um dos cônjuges.


Para resolver tal situação o artigo 1.829 trata da sucessão legítima, recebe esse nome porque é a sucessão determinada pela lei, ou seja, em termos de sucessão, obrigatoriamente, deve ser observada a regra disposta no referido artigo, o qual dispõe da seguinte maneira:




A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Conclui-se que, regra geral, na sucessão legítima os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, partilhando-se os bens de acordo com a regra disposta no artigo 1.832 CC, cabendo ao cônjuge quinhão igual aos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior á quarta parte da herança, se for ascendente dos descendentes com os quais concorrer.

Exemplificando, se for concorrer com os próprios descendentes (filhos) receberá quinhão igual ao que cada um receber, observado sempre o mínimo da quarta parte da herança; caso não seja ascendente dos descendentes, se proventura, estes forem descendentes somente do “de cujus”, o cônjuge receberá quinhão igual aos que sucederem por cabeça.

Como é cediço, para toda regra há uma exceção, e o inciso I, do artigo 1.829 CC dispõe claramente qual é a exceção, aduzindo o seguinte “salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”. Ou seja, quem for casado num desses regimes, ou terá direito á meação (50% dos bens comuns) ou terá patrimônio próprio.

Dúvida sempre surgiu sobre a segunda exceção, pois a lei fala em separação obrigatória de bens, com o que não abrangeria a separação voluntária (por opção do casal).
Todavia, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp 992749, tratou do tema de maneira clara e objetiva. Assim, analisando o v. acórdão, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça chegou á conclusão de que o cônjuge casado mediante a separação de bens, mesmo não obrigatória, quando opta pela lavratura de pacto antenupcial, não tem direito á meação (porque há separação de bens) tampouco á concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, obrigando as partes na vida e na morte.

Para tanto, fundamenta que a separação obrigatória a que se refere o artigo 1.829, I, CC/02 é gênero que congrega duas espécies, a saber, a separação convencional e a legal, sendo que nos dois casos o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário, pois o casal, voluntariamente, optou por tal situação, ressalvando a aplicação do princípio da exclusividade, que rege a vida do casal, vedando a interferência de terceiros ou do próprio Estado nas opções feitas licitamente quanto aos aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais da vida familiar (REsp 992749).

Portanto, para quem acreditava que o regime da separação voluntária de bens permitia a concorrência sucessória, restou claro com a decisão mais recente do STJ de que tal regime, desde que lavrada escritura de pacto antenupcial, não permite a concorrência sucessória tampouco meação.


 


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