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DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO

DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO





Ao contrário do dano material, que demonstra não só o ato lesivo como o resultado, daí apurando-se com maior facilidade o “quantum” reparador, o dano “puramente” moral (que não traz conteúdo “econômico”) é subjetivo, até porque a dor nesse caso varia de pessoa para pessoa. Este assunto sofreu longa evolução até solidificar-se o cabimento no artigo 5º, X, da Constituição Federal.

Assim, o dano moral está relacionado á violação da intimidade, da vida privada, honra e a imagem das pessoas, não se exigindo a “prova” de sua existência, sempre presumida quando se demonstra a conduta lesiva.

Podemos utilizar como referência a conceituação de honra objetiva e honra subjetiva que nos dá o Código Penal, na parte que trata dos crimes contra a honra; aquela é a reputação do indivíduo no meio social, caracterizando quando terceira pessoa que não o ofendido toma conhecimento da ofensa; esta é o sentimento de dignidade e decoro que o cidadão tem sobre si, portanto, basta o conhecimento da ofensa por este para caracterização da violação á honra subjetiva.

Portanto, o chamado dano moral, segundo entendimento majoritário, configura-se na prática de um ato doloso ou culposo que culmina em dor, vexame, sofrimento, humilhação, constrangimento, sentimento de reprovação, violação á dignidade, violação á honra, algo que repercuta de modo significativo no psicológico do indíviduo.
É claro que nem todo “sofrimento” configura dano moral, pois por muitas vezes o infortúnio pode se tratar de mero aborrecimento, que não dá ensejo á indenização. Pelo contrário, o dano moral pode ser considerado uma dor subjetiva que foge á normalidade do homem médio, causando ruptura em seu equilíbrio emocional de modo a interferir em seu bem estar. A expressão “homem médio” é utilizada porque um mesmo evento pode ter resultados diferentes dependendo da pessoa. O intuito é não prestigiar aqueles “extremamente sensíveis”.

Nesse diapasão, praticada a ação, presente a lesão e o nexo causal, surge o dever de indenizar, cabendo a discussão sobre o quantum indenizatório. A fim de que não seja motivo de banalização, a análise do caso concreto deve ser rigorosa, para evitarmos sobrecarregar ainda mais o Judiciário por conta de meras insignificâncias.

Quanto ao valor em si, há de ter em vista não só o caráter repressivo, mas também o pedagógico, um verdadeiro desestímulo a novas práticas, de sorte que não poderá ser demasiadamente baixo, ao ponto de não atingir seu objetivo, nem tão alto para gerar locupletamento. Deverá ser razoável/proporcional aos fatos e ao abalo sofrido, levando em conta o potencial econômico do ofensor e as próprias carcterísticas da vítima.


Outro não é o entendimento de Rizzato Nunes, cujo tema foi exposto em sua obra, “O Dano Moral e sua Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999”.

“No dano moral, ao revés do que ocorre no dano material, segundo as palavras de Luís Antonio Rizzato, não há prejuízo econômico, possuindo a indenização outro significado. Seu objetivo é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.”

Nada impede que um mesmo evento faça surgir o direito tanto ao dano materialquanto ao moral, caso em que são cumuláveis porque distintos entre si. Como não exista previsão legal estabelecendo o valor da indenização segundo cada evento, sua fixação dependerá sempre do arbítrio do Juiz. Fatos em tese idênticos podem perfeitamente receber tratamentos completamente desiguais a depender de quem julgou a causa.

Importante ressaltar que mesmo no exercício regular de um direito poderá haver dano moral se o procedimento adotado ferir a dignidade da pessoa humana e até mesmo crime (exercício arbitrário das próprias razões), razão pela qual, esgotados os meios de obter uma conciliação, recomendável a busca do Judiciário para composição de conflitos.

Não desconhecemos que a prestação jurisdicional, como os demais serviços públicos, está aquém do mínimo desejável, mas, de certo modo, somos co-responsáveis por essa situação ao fazermos nossas “escolhas” no processo eleitoral ......
 


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