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SEPARAÇÃO & DIVORCIO (PROCEDIMENTO)

SEPARAÇÃO & DIVORCIO (PROCEDIMENTO)

Em princípio, a autoridade competente para apreciar a questão é a brasileira, onde domiciliada a mulher, muito embora, de comum acordo, possa ser feita onde se encontra o varão. Isto não exclui a possibilidade de divórcio e separação no exterior, normalmente de forma consensual, mas tal sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil senão se e quando devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, averbando-se no Registro Civil onde registrado o casamento.

Muito embora seja possível o casamento no exterior, em especial perante as autoridades consulares, com posterior averbação no Brasil, estas não podem tratar de separação/divórcio do casal. Tal deverá ocorrer em território nacional, no sentido estrito do termo. Em sendo ambos capazes e estando de pleno acordo, não havendo filhos incapazes, poderão, querendo, celebrar este procedimento por meio de escritura pública em Cartório de Notas (o que não dispensa a intervenção do advogado ou a posterior averbação no Registro Civil). Se ausente um ou ambos será representado por procurador especialmente constituído.

Se assim o preferirem ou ausente as hipóses acima mencionadas (inclusive sentença estrangeira) apenas o Poder Judiciário poderá deliberar sobre o tema. Nesse caso, se o Autor da ação estiver no exterior, mesmo sendo a mulher, deverá ajuizar a ação no Brasil. Por outro lado, se o Réu estiver no exterior, da mesma forma a ação tramitará aqui, citando-se por Carta Rogatória ou mesmo Edital se em local incerto e não sabido. Estando ambos no exterior aplica-se o mesmo procedimento.

Na separação ou divórcio consensual (de comum acordo), mesmo estando o casal no exterior, é possível ajuizar a ação no Brasil, fazendo-se representar, se caso, por procurador especial. Em caso de divórcio, judicial ou administrativo, o lapso temporal deverá ser comprovado por meio de testemunhas.

Lembre-se que a obrigação de alimentos, se preenchidos os requisitos legais (necessidade x possibilidade) é recíproca quanto aos cônjuges que querendo, poderão dispensar e até mesmo renunciar a estes.

Quanto aos filhos inacapazes deverão ter em seu favor fixados alimentos e regulamentadas guarda/direito de visita (direito do filho e dever do genitor). A chamada “guarda compartilhada” pressupõe uma perfeita harmonia entre os genitores, normalmente ausente nos processos de separação/divórcio, até porque novas famílias costumam ser formadas.

Não se não se pode concordar com a “banalização” existente de tão importantes institutos, os quais, muitas vezes, são tratados como meros “negócios”, literalmente “por atacado”, como se fosse produto em “promoção”, cobrando-se preços “tentadores”, em verdadeira infração ético-disciplinar, olvidando-se o verdadeiro papel do advogado.


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