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SEPARAÇÃO & DIVORCIO (CONCEITO)

SEPARAÇÃO & DIVORCIO (CONCEITO)

O Estado, com o intuito de proteger a família, base da sociedade, não só regulamenta a forma pela qual se contrai o casamento em si e direitos/deveres dos cônjuges, como também determina a própria forma de sua dissolução, haja vista ser inadmissível a “prisão perpétua” do casal (até que a morte os separasse) quando insubsistentes razões para tanto, estejam ou não de comum acordo.

A propósito, o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal determina que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, sendo regulamentado pelas disposições atuais do Código Civil (artigo 1.571), o qual determina que a sociedade conjugal termina não só com a morte em si ou anulação do casamento, mas também com a separação judicial e o divórcio.

Necessário esclarecer quais as principais diferenças entre um instituto e outro. A separação judicial põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens, ou seja, cessam os direitos e deveres de um cônjuge para com o outro, prevalecendo somente a impossibilidade de convolar novas núpcias haja vista que tal instituto não dissolve o vínculo conjugal, o qual se dá somente com o divórcio. Tanto é verdade que antes do divórcio em si poderão retomar a sociedade conjugal em sua plenitude.

Assim, a separação judicial é regulamentada pelo artigo 1.572 e seguintes do Código Civil, podendo ser pedida pelos cônjuges de forma consensual (amigável) desde que casados por mais de um ano e manifestem o desejo perante a autoridade judicial competente. Fora dessa hipótese o cônjuge que desejar a separação deverá entrar em Juízo para provar fatos tais como: que o outro praticou ato que implicou em violação aos deveres do casamento, a tornar insuportável vida em comum; que houve ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição; que o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, torne impossível a continuação da vida em comum e, após a duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

Quanto ao divórcio, o qual foi introduzido no Brasil pela Lei 6.515/77, depois amparado pela Constituição de 1988, põe fim � sociedade e ao vínculo conjugal, permitindo a convolação de novas núpcias, podendo ser pedido por ambos os cônjuges de forma amigável, por um contra o outro, desde que provada separação de fato por mais de dois anos, ou separação judicial por mais de um ano, quando esta será convertida em divórcio, sendo regulamentado pelo artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, 1.571, IV, do Código Civil.

Também poderá ser concedido quando decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva de medida cautelar de separação de corpos, podendo ser pedida por qualquer das partes (Art. 1.580 CC).

A decisão que concede a separação/divórcio deverá ser averbada no Cartório de Registro Civil onde anotado o casamento, dela passando fazer parte integrante. O cônjuge que assim o desejar poderá retornar ao nome anterior ao casamento podendo tal ser determinado por decisão judicial, com as exceções legais.


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