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INCLUSÃO DO NOME DE CONDÔMINO EM ATRASO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

INCLUSÃO DO NOME DE CONDÔMINO EM ATRASO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Há um ano entrou em vigor a Lei Estadual 13.160/08, a qual trata da inclusão nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA dos condôminos inadimplentes. Não há dúvida de que veio com o claro intuito de reparar os danos causados pelo Código Civil de 2002, o qual, em má hora, limitou a multa ao percentual de 2% (dois por cento), conforme se depreende do artigo 1.336, § 1º, revogando, no particular, os 20% (vinte por cento) da Lei 4.591/64. E o argumento de que as Convenções em vigor o seriam “ato jurídico perfeito” não foi sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

É do conhecimento de todos que o risco de inclusão do nome do inadimplente no SPC e SERASA gera certo grau de preocupação, ao menos para alguns, pois, sabendo que lhes serão fechadas portas do comércio, certamente, irão procurar honrar, da maneira mais rápida possível, com sua quota parte. Para viver em Condomínio se faz necessário, dentre outras obrigações, o pagamento pontual da respectiva cota condominial, fiscalizando o bom uso do numerário arrecadado, sem o que não haverá como zelar pela própria conservação da coisa comum. Quando ocorre a inadimplência todos são prejudicados, notadamente os pagantes.

Até os inadimplentes concordam, porque são os primeiros a exigir tais serviços, que seria inimaginável um Condomínio sem água potável, luz elétrica, tv por assinatura (em alguns incluídos no valor pago), gás canalizado, funcionários para limpeza geral do Prédio, serviços de portaria, vigilância, ou seja, aqueles básicos mantidos pela cota condominial. Seria possível retirar estes do devedor ? A resposta, quanto aos essenciais, de forma majoritária, o é negativa, ressalvadas ilustres opiniões em contrário.

Partindo desse princípio, a referida norma pretendeu, com inclusão nos serviços de proteção ao crédito, “forçar” aquele em atraso ao pagamento ou, quando menos, “puni-lo”, ao “apregoar” sua condição de “mau pagador”. Seria a resposta á “impunidade”, vez que continua a usufruir de todos os serviços disponíveis e pagos pelos adimplentes, muitas vezes com inauditos sacrifícios. Mas o tema ainda o é polêmico. Por exemplo, há quem entenda que o seria inconstitucional, porquanto caberia á União legislar sobre o assunto dada a natureza da matéria. Outros, do ponto de vista prático, dizem que seria medida inócua porque a razão da mora seriam os percalços que muitos de nós enfrentamos.

Contudo, a despeito destes argumentos, a realidade estaria a mostrar que tal teria surtido efeito no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, onde promulgada lei no mesmo sentido, conforme podemos observar pesquisa realizada pela Agência Estado, veiculada pelo sítio, www.atarde.com.br, aos 20 de agosto de 2009, 16:43h. Em São Paulo há notícias na mesma esteira. Entretando, mesmo que tal seja verdade, não se pode perder de vista que o receio do protesto atinge apenas uma parte dos inadimplentes, ou seja, aqueles não “crônicos” e que possuem condições de saldar com as suas obrigações. Aos demais, maioria ou minoria, nada de útil trará essa providência na medida em que a restrição de crédito certamente já existe por outras razões.

Para fins judiciais, protestada ou não, a cobrança das quotas em atraso recairá na “vala comum” do rito processual aplicável, enquanto o Locador, por exemplo, com contrato escrito, dispõe de título executivo, mais célere, para o recebimento dos valores devidos. Também não se pode olvidar que um protesto porventura indevido, seja porque existem inúmeros “contratos de gaveta”, seja por descontrole interno, poderá gerar graves reflexos na vida de uma pessoa, morais e patrimoniais, pelos quais responderá o Condomínio açodado. E ouso afirmar que se tal vier a ocorrer os malefícios poderão não compensar as vantagens porventura advindas do pagamento pontual por muitos em razão do receio de tal restrição.

Bem por isso o imediato ajuizamento de ação de cobrança, por exemplo, antes que a dívida se alongue, é o caminho escolhido por aqueles que querem furtar-se a tais riscos. A questão do protesto encontra opiniões claramente antagônicas. Há quem o defenda, com “unhas e dentes”, como meio de combater o mau pagador (quando menos, “sujaria o nome”), enquanto outros sustentam que tal providência, sopesado o binônimo custo/benefício, implicaria em correr riscos não aceitáveis e procuram diretamente o Judiciário, antes que o débito se torne uma “bola de neve”, uma vez esgotados os meios suasórios de praxe. Para estes, por meios indiretos, o ajuizamento da ação acabaria por gerar tais restrições de crédito.

Todavia, não há divergência quando se trata de afirmar que o protesto não é solução “mágica” para a indimplência, podendo gerar muitos dissabores, para dizer o mínimo, se não utilizado com muita cautela e racionalidade. E aquilo que se espera, ou seja, alteração legislativa, de competência da União, para “acelerar” a cobrança judicial, não se apresenta como provável haja vista a realidade existente na Capital Federal.

Assim, a despeito de ser público e notório que nossos Tribunais estão com carga de serviço muito além da capacidade física dos serventuários e julgadores, em número insuficiente para atenderem, prontamente, á demanda, para não mencionar condições materiais aquém das necessidades, cabe ao advogado, na cobrança judicial, utilizar-se dos meios processuais e da experiência para “abreviar”, tanto quanto possível, a solução do litígio. Quem conhece tais “atalhos” certamente colherá melhores frutos.


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