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PRIORIDADE – IDOSO – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – PROCESSO – CELERIDADE – TRAMITAÇÃO.

PRIORIDADE – IDOSO – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – PROCESSO – CELERIDADE – TRAMITAÇÃO.

No dia 29 de julho p.p. foi sancionada a Lei 12.008/2009, alterando os artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, bem como o artigo 69-A, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a qual trata do Processo Administrativo Federal.

Como se pode observar da leitura dos mencionados artigos modificados, houve a ampliação do benefício de tramitação mais célere do processo, desde que a parte ou interessado preencha certos requisitos, o que, na prática, torna mais rápida a solução de litígios, por exemplo, no já congestionado Poder Judiciário (onde há litígios que demoram décadas).

Assim, o artigo 1.211-A anteriormente concedia o benefício ás partes e aos intervenientes que tivessem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, a fim de que pudessem ter prioridade na tramitação dos atos e diligências em qualquer instância. Com a nova redação que foi dada pelo diploma legal acima mencionado, o benefício foi reduzido para aquele que possui 60 (sessenta anos).

Também, mudança significativa, cuja ausência não se justificava, foi inclusão dos portadores de doença grave. Assim, qualquer pessoa, independentemente da idade, portador de moléstia grave, assim comprovada, terá direito ao benefício de prioridade na tramitação de seu processo em todas as instâncias.

A alteração legislativa abrange portadores de deficiência, física ou mental, tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cartiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida. Este rol é apenas exemplificativo. Pode ser qualquer doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

E tal benefício não o é personalíssimo, pois o artigo 1.211-C determina que este se estenda, com a morte do beneficiado, em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável, seja qual for a idade. Antes, o era personalíssimo, salvo se o sucessor, em nome próprio, preenchia tal requisito em razão da idade.

Sabe-se que mesmo antes da reforma, já quando a lei concedia os benefícios á queles que tinham idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, o benefício não tinha efeitos práticos, pois no mundo real o que se vê são processos e mais processos se avolumando, com um número reduzido de Juízes, funcionários, muitas trabalhando em instalações muito aquém de suas necessiaddes, inviabilizando na prática o cumprimento da lei. Talvez tenha sido este o motivo que ensejou o veto ao artigo que previa a punição do Juiz ou Funcionário Público que descumprisse o regime de tramitação prioritário (§ 3º, Art. 1.211-B – VETADO).

Atenta contra a dignidade da pessoa humana a demora na solução dos litígios. O que buscou é minorar tal sofrimento para pessoas em situações especiais que normalmente não viveriam para assistir ao término da contenda. Se tal ocorrerá na prática só o tempo dirá. É mais um paliativo. Urge encontremos um meio de garantir um Judiciário que decida com rapidez e de forma “acertada”, sem que tal traga danos á defesa. Será uma Utopia ?


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