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LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONDOMÍNIO

Recentemente, em 02.10.24, o STJ julgou o recurso especial nº 1046652 sobre um caso de legitimidade para propositura da ação de prestação de contas contra Condomínio, pelo INSS, na qualidade de proprietário de lojas. Em primeiro grau o processo foi extinto sob o fundamento de que a autarquia não teria legitimidade ativa. Porém, em grau de recurso, o Tribunal Fluminense entendeu que qualquer condômino possui legitimidade para propor a ação contra o condomínio, exigindo contas.

 

A questão chegou no STJ, onde decidiu-se que o síndico deve prestar contas em Assembleia, nos termos da lei 4.591/64 e art. 1348, VIII do Código Civil. E mais, como possui expressa vedação legal, o condômino, ISOLADAMENTE, não possui legitimidade para propor a ação de prestação de contas, já que o Condomínio é representado pelo síndico e ele não é obrigado a prestar contas a cada condômino, senão a todos e em Assembléia (órgão supremo do Condomínio).

 

Em caso negativo os condôminos possuem o direito de convocar Assembleia, nos termos do art. 1350 § 1º do Código Civil, jamais pelo condômino individualmente. 


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