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Destitição do Síndico

Assim como é escolhido, o Síndico pode ser destituído. O art. 1.349 do Código Civil impõe quórum de votação por maioria absoluta para este fim.  Já pela Lei 4.591/64 (art. 22, §5º) seriam de 2/3 dos condôminos presentes. Surge então a dúvida: qual o quórum correto aos Condomínios, em especial se construídos sob a égide da legislação anterior ?

 

É dominante  a tese pela aplicação do CC vigente, mesmo que a Convenção diga o contrário. Então o mesmo raciocínio valeria para a destituição  do Síndico. Então, este seria afastado pelo voto da maioria dos condôminos presentes em Assembleia e não da massa condominial. Nessa esteira, o entendimento do TJSP, conforme Apelação nº. 9145689-78.2007.8.26.0000 e 994.08.038.295-6, dentre outros, bem como a tese no Recurso Especial 1.266.016, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 08.03.15.

 

                                                Em sentido contrário, respeitável corrente minoritária afirma que o “quórum” deveria ser entendido como maioria absoluta dos condôminos (50% mais um das frações ideais) e não apenas dos presentes em Assembleia, nos termos da jurisprudência da 3º Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento do AI nº. 2004.00.2.000033-1.

 

 

Obrigaria, na prática, a ter um “quórum” extremamente elevado que não se verifica, muito embora fosse estímulo salutar aos omissos para que participassem das decisões comuns.

 

Por fim, zelosa corrente jurisprudencial intermediária entende que a norma prevista na convenção condominial deveria vigorar frente ao disposto no novo Código Civil, art. 1349, com relação às situações já constituídas na data da edição do Código Civil. Nesse sentido, temos a Apelação nº. 994.07.107541-5 do TJSP. Fosse assim, apenas para argumentar, então para tais Condomínios a multa moratória seria aquela pactuada  e não a do CC vigente.

 

Por fim, não é demais lembrar que a destituição deverá ser motivada, assegurando-se ampla defesa (art. 5º. LV CF).


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