Logo

iArtigos - Visualizando artigo

A CONVENÇÃO CONDOMINIAL E A AUTONOMIA PRIVADA

 

 

Em decisão unânime, no julgamento do RESP 1177591, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem, sendo que a convenção exigia quórum especial para deliberar sobre o assunto.

 

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela reforma do acórdão. Ele citou o artigo 1.333 do Código Civil e os artigos e 18º da Lei 4.591, que tratam da observância compulsória da convenção. Segundo Salomão, “a força normativa da convenção condominial é evidenciada pelo fato de que, mesmo que ostente norma contrária à lei, não é dado ao condômino eximir-se de sua aplicação”. Nessa hipótese, explicou o ministro, seria necessário o condômino recorrer ao Poder Judiciário para pedir a anulação da norma.

 

Portanto, justos ou injustos, os ditames da convenção, em princípio, dependem do Judiciário lhes retirar a eficácia para que se possa agir de forma diversa, pelos menos em situações que tais.

 


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Contato

Largo Sete de Setembro, 34 - 12 Andar - CEP: 01.501-050 - Centro - São Paulo/SP

Fone: (11) 3106-8034