Logo

iArtigos - Visualizando artigo

ASSEMBLEIA VIRTUAL EM CONDOMÍNIOS

 

         Inicialmente, a Assembléia virtual é modalidade não prevista no Código Civil, desdobrando-se deste fato que em tese ela não era permitida por lei aos Condomínios Edilícios. Quando muito dependeria de previsão expressa na Convenção/Estatutos. Diante do cenário existente em decorrência da pandemia, passou a ser permitida pela Lei n.º 14.010/2020, em caráter temporário e emergencial, até 30 de outubro de 2020.

 

         Referida lei dispõe, de forma genérica, acerca da realização de Assembleia para pessoa jurídica de direito privado, no art. 5.º, in verbis:

 

“Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

 

Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.”

 

         Para evitar dúvidas há também previsão expressa da realização da Assembleia virtual em Condomínios, conforme CAPÍTULO VIII, DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS determinando a prestação de contas regular neste período conforme art. 13 (disposição que, a nosso ver, pode incluir Associações de Moradores diante do Enunciado I da Jornada de Direito Civil). Ressalta-se que quanto aos Condomínios há expressamente a menção em caráter emergencial, igualmente até 30 de outubro de 2020, conforme art. 12 da Lei acima referida.

            Segundo se extrai do texto legal, a manifestação dos participantes poderá ocorrer pelo meio indicado pelo administrador, assegurando a estes a identificação e segurança do voto, que produzirá os efeitos legais de uma assinatura presencial.

 

         Desta forma, diante da novidade, excepcionalidade e a ausência de norma legal específica e previsão no Estatuto ou na Convenção Condominial, há que se observar com cautela a medida, mesmo na pandemia, avaliando-se inclusive se seria o caso da alteração da Convenção/Estatuto, para assim dispor expressamente, pois a situação reinante não autoriza a abstração dos critérios legais, antes exige estrito cumprimento das normas jurídicas, sob pena de nulidade.

 

         A legislação em questão não determina os assuntos que deveriam ser objeto de Assembleia virtual, mas se ausente previsão nas normas internas tudo recomenda o seja convocada apenas em último caso, para situações urgentes e inadiáveis, porquanto a participação presencial em tese será possível num futuro mais ou menos remoto. Caso exista a necessidade em sua realização, recomendável e imprescindível possibilitar a ampla participação de todos os proprietários, garantindo a convocação de todos e fácil acesso destes para ser instrumento de inclusão, não exclusão.

 

         Além disso, se faz necessário ter a garantia de acesso de todos os condôminos com direito de voto à plataforma e a confirmação de que cada participante seja o representante legal da unidade, em pleno gozo de seus direitos, garantindo-se a possibilidade de participação e discussão, preservando-se o direito de ampla manifestação.

 

         A votação, por seu turno, deve ser possível e segura, com possibilidade de adoção de certificado digital, por exemplo, além da contagem dos votos para a deliberação, além de se mostrar necessário seja o Cartório que fará o registro ouvido previamente para verificar se há critérios a serem observados neste ponto, detalhando o processo e com orientações, evitando-se problemas futuros.

         Em verdade, cuida-se de observar e respeitar o Estatuto/Convenção e Legislação vigente para a validade da Assembleia, pois a forma de convocação, quórum exigido, todas as matérias da ordem do dia, instalação, orientações para que o voto seja válido, deliberação, entre outros, devem seguir as normas vigentes de modo transparente, seguro e confiável.

 

         Observa-se que ainda há orientação para realização de uma Assembléia Híbrida, caso possível, na qual possa ter participação online, mas promover o ambiente físico para as pessoas que não possuem acesso à internet ou muita dificuldade, além daquelas que resistam, sem, todavia, olvidar criteriosamente as orientações médicas quanto ao distanciamento exigido pela pandemia e rigorosos critérios sanitários e de higiene, evitando-se de forma rigorosa qualquer aglomeração de pessoas.

 

         Caso não seja possível, ao menos por ora, por qualquer razão, obter necessária ampla participação com segurança, cumprindo critérios estatutários e legais vigentes, ou mesmo sendo assunto que poderia aguardar melhor oportunidade, como exposto acima, melhor se abster de realizar a Assembleia, para evitar futuros questionamentos e eventual anulação desta pelo Poder Judiciário. O fim deve ser resolver conflitos e não os estimular.

 

         Se realizada de forma correta e segura, mesmo existindo questionamentos, o Condomínio ou a Associação ao menos terá respaldo em defender-se e demonstrará tanto a necessidade quanto o fato de que se resguardou concretamente de todos os meios cabíveis para a realização desta de forma regular, legal, e em boa-fé, preservando-se o interesse de todos os proprietários, de forma confiável e segura.

 

         Portanto, instrumento de inclusão, não de discriminação, em situações realmente necessárias, de forma segura e de acordo com a lei, preservando a manifestação e voto de todos, evitando-se impugnação e anulação posterior, sob o fundamento de que a Assembleia não foi realizada de forma segura e na forma da lei.

         Ausente previsão interna e urgência, que se aguarde momento oportuno para a realização de forma presencial, inclusive discutindo-se a alteração da convenção/estatuto para inclusão da Assembléia Virtual. Caso necessário à realização, deve obrigatoriamente seguir os critérios legais e estatutários, primando pela segurança, transparência e acessibilidade.

 

         Conclui-se, portanto, que as assembleias, em virtude das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), em tese poderiam ser realizadas de forma digital, desde que se observe a necessidade emergencial da medida (se não existir previsão expressa interna nesse sentido), resguardando-se a participação segura e confiável de todos os que possuam direito a voto, conforme acima.

 

         Não obstante, previsível que a modalidade virtual, cedo ou tarde, será incorporada ao nosso dia a dia como corolário dos avanços da tecnologia. E a nós só restará seguir as leis da natureza tão bem apresentadas por Charles Darwin: nos adaptamos ou desaparecemos.

 

 

Para facilitar a compreensão segue um guia realizado pela ABADI e AABIC sobre o assunto:

http://abadi.com.br/wp-content/uploads/2020/05/guia_assembleia_virtual.pdf

 

Segue um link de um parecer da SECOVI – SP:

http://www.secovi.com.br/noticias/covid-19-orientacoes-sobre-assembleia-virtual-em-condominios/14743

 

Leopoldo Eliziario Domingues


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Contato

Largo Sete de Setembro, 34 - 12 Andar - CEP: 01.501-050 - Centro - São Paulo/SP

Fone: (11) 3106-8034