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ASSEMBLÉIAS VIRTUAIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.010/2020

            A modalidade foi autorizada em regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia de COVID-19. Há apenas projetos de lei que tramitam perante o Congresso Nacional que tratam acerca desse tema quanto a condomínios (PL 548/2019 e PL 2323/20).

 

            Verifica-se que há posicionamento nos dois sentidos, tanto de quem defende a utilização desta ferramenta após a lei, quanto ao critério mais conservador em sentido contrário. A ausência de suporte legal retorna ao status anterior à pandemia, tornando a Assembléia virtual fragilizada. Nota-se que a presencial, dada as circunstâncias, também poderá ser objeto de impugnação para associados que não queiram se arriscar a assisti-las.

 

            De todo modo, ainda que não exista uma proibição expressa para ser realizada virtualmente, o legislador, ao realizar limitação temporal, aliada a própria criação da legislação sobre o tema, torna a Virtual após o prazo delimitado pela lei insegura e com prazo definido e temporária. Os dispositivos da lei de emergência encontram-se expressamente revogados pela cessação da sua vigência (30/10/20). A título de exemplo, nota-se que as eleições para prefeitos e vereadores, inicialmente adiadas, o serão por votação presencial mesmo quando e onde ainda não se findou a pandemia, adotando medidas de segurança, inclusive com horário preferencial aos idosos/grupos de risco.

 

             Todavia, aqui não se exclui a possibilidade diante do não afastamento da pandemia, que o entendimento dos Tribunais, quando levados à questão da manutenção da Assembléia Virtual possam validar as reuniões em ambiente virtual (art. 4.º e 5.º da LIDB[1]), enquanto outros, por ausência de legislação, podem as invalidar. O fato é que a questão é atípica e por isso se entende previsível e possível uma discussão judicial, mas aí sob perspectiva conflitiva.

 

            No entanto, o que se observa, objetivamente e juridicamente, é que não há nos Estatutos ou legislação que disciplina Assembleia virtual e a legislação que a criou, por assim dizer, tem prazo limitado. Deste modo, em que pese possa após essa fase ser criada outra lei, ou adicionar tal modalidade nos Estatutos, enquanto tal não é feita a segurança jurídica desta virtual é totalmente discutível.

 

            Se realizada virtualmente poderá ser anulada por falta de disposição legal, tendo a lei que a disciplinou prazo certo e determinado, a depender do Judiciário. Assim, juridicamente, após 30 de outubro de 2020, o suporte legal que se possui é exclusivo para a modalidade presencial, ao menos até outro ato normativo.

 

            Nesse caso, diante das circunstâncias, recomenda-se a adoção de protocolos de segurança necessários, tais como, a escolha de um local arejado para ter distância entre as cadeiras, distanciamento obrigatório de acordo com a orientação médica, uso de máscaras obrigatório, utilização da sua própria caneta, disponibilização de álcool em gel, limitação de pessoas (apenas um representante), preocupação com os idosos e pessoas no quadro de risco.

 

            Isto em caráter exemplificativo, sem prejuízo de medidas que o corpo diretivo entendam aplicáveis, como exigir dos condôminos informar se houver algum sintoma da doença ou contato com alguma pessoa que tenha, enviando um informe impresso para cada associado, ou mantendo tal disponível com facilidade para todos, guardando-o até para prevenir eventual discussão acerca de contaminação. Além disso, na data da Assembleia se deve garantir o cumprimento das medidas de segurança.

 

            Com efeito, sendo este o posicionamento legal quanto ao assunto, não há suporte legal para realização da Assembléia na modalidade virtual, ficando a critério do Corpo Diretivo a decisão administrativa de se vai ou não assumir o risco visando em tese o bem-estar coletivo, e evitando eventual contaminação, o que, notadamente, poderá ser alvo de discussão judicial e invalidada, ou, validada, a depender do exame do Judiciário no caso especifico, observando as circunstâncias.

 

            Concluindo, de suma importância manter a formalidade prevista em lei, como já orientado, sem prejuízo de participação virtual aos que não queiram ou possam participar da presencial.

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[1] Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, oscostumes e os princípios gerais de direito. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

 

Leopoldo Eliziário Domingues


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