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MENORES CONDUZINDO QUADRICICLOS EM LOTEAMENTOS (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)

Em tese nos loteamentos há concessão de uso por parte da Prefeitura, de forma que as ruas, praças e áreas livres são públicas, passiveis de punição de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, de forma que a Policia Militar pode ser acionada.

 

A Resolução 573/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu requisitos de circulação e segurança dos veículos automotores denominados quadriciclos (que não se enquadra como moto ou triciclo). Da análise da resolução, os condutores precisarão ser habilitados na categoria B (art. 5, II). Sendo assim, menores de idade não podem, segundo a lei, conduzir referidos veículos.

 

Além da punição pelos órgãos competentes, considerando a preservação da harmonia na convivência dos proprietários e zelo pela segurança e integridade física, haveria em tese infringência ao Código Civil, art. 1.336, inciso IV, se houver condução deste veículo por menores de idade, passível de advertência e eventual penalidade pela Associação.

 

Isso fica claro, por exemplo, quando há excesso de velocidade dentro das ruas de um loteamento, em que tais condutas são repreendidas para evitar danos à integridade do coletivo, e, longe de ser uma advertência limitante, ao contrário, previne acidentes graves e riscos tanto ao condutor quanto aos que possam ser atingidos.

 

Assim, em tese o uso incorreto deste veículo pode trazer risco à paz e segurança de todos os moradores e deve ser utilizado segundo a legislação em vigor, sob pena de se infringir o Código Civil àquele que coloca em risco os demais moradores e proprietários. Nesses exatos termos o Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis (g.n):

 

AÇÃO DE COBRANÇA. Associação de moradores. Imposição de multa por violação de normas de convivência. Procedência. Inexigível prévio processo administrativo, uma vez que o acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Ré que conduziu veículo acima da velocidade permitida no Regulamento Interno. Cobrança legítima. Atribuição do diretor presidente da associação de impor sanções, mormente em razão dos reiterados descumprimentos das regras de segurança. Verba recursal majorada para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença mantida. RECURSO                                 DESPROVIDO.

 

(TJSP; Apelação Cível 1013175-38.2018.8.26.0576; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020)

 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Multa - Uso de quadriciclo por filho de proprietário - Poderes inerentes a tal espécie de pessoas jurídicas, que não se sobrepõem à fiscalização pelo poder público, mas que objetivam controle e harmonização da vida comunitária - Sanção cabível     -                 Recurso                 desprovido.

 

(TJSP;    Apelação    Cível    0000592-26.2011.8.26.0045;    Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2014; Data de Registro: 24/03/2014)

 

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Multa aplicada pela associação de moradores. Veículo do autor que trafegava em excesso de velocidade nas ruas do condomínio. Velocidade máxima de 30 Km por hora. Situação fática em que o excesso de velocidade é facilmente perceptível pelos funcionários do condomínio, que faziam ronda motorizada e acompanhavam o veículo do autor. Velocidade do veículo utilizado para ronda que permite aferir a velocidade aproximada de outro veículo em relação a ele. Desnecessidade de aferição exata da velocidade, pois o valor da multa não é calculado com base no que ultrapassou o limite. Além disso, a multa é imposta com base no Regulamento Geral da Associação, visando a segurança dos moradores, não guardando relação com as formalidades exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Autor reincidente na infração. Sentença         mantida.                            Apelo                   desprovido.

 

(TJSP;    Apelação    Cível    4004755-88.2013.8.26.0019;    Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018)

 

Conclui-se, portanto, não obstante não seja atribuição da Associação de Moradores, que não está revestida do poder de polícia, esta em tese poderá advertir e multar caso referida conduta seja realizada, não como um dever de substituir os órgãos competentes para fiscalização, mas como responsável por coibir condutas antissociais porventura apuradas.

 

Fonte: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES


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